REsp 1949419 - DECISAO

REsp 1949419 - DECISAO

O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 alcança créditos decorrentes de aluguéis constituídos antes do pedido de recuperação (agosto a outubro de 2018), de modo que a pretensão de despejo não deve prosperar paralelamente ao processo de recuperação; contudo, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da devolução espontânea do imóvel.

Parties
Recorrente: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e outras; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Inadimplemento, Despejo, Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Ações, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Imobiliário Inadimplemento Despejo Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Ações Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e outras

Recorrente

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 a créditos locatícios
  2. 2 suspensão de ação de despejo em face de processo de recuperação judicial
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão da devolução espontânea do imóvel

Ratio Decidendi

O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 alcança créditos decorrentes de aluguéis constituídos antes do pedido de recuperação (agosto a outubro de 2018), de modo que a pretensão de despejo não deve prosperar paralelamente ao processo de recuperação; contudo, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da devolução espontânea do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.