AREsp 2496201 - DECISAO

AREsp 2496201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art.1.022 CPC), as questões relativas aos arts.17 e 68 da LC 109/01 não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e os ARs não comprovam notificação válida por terem sido recebidos por terceiros; concluiu-se pelo caráter abusivo do cancelamento e pela necessidade de restabelecer o benefício previdenciário complementar com apuração atuarial em cumprimento de sentença, não havendo prova de dano moral; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento, Cancelamento De Inscrição, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inadimplemento Cancelamento De Inscrição Notificação Prévia Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 17 e 68, §1º da Lei Complementar 109/01
  3. 3 valoração dos Avisos de Recebimento como prova de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art.1.022 CPC), as questões relativas aos arts.17 e 68 da LC 109/01 não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e os ARs não comprovam notificação válida por terem sido recebidos por terceiros; concluiu-se pelo caráter abusivo do cancelamento e pela necessidade de restabelecer o benefício previdenciário complementar com apuração atuarial em cumprimento de sentença, não havendo prova de dano moral; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.