REsp 2130332 - DECISAO

REsp 2130332 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento configura violação à boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio, motivo pelo qual o acórdão que manteve o cancelamento do plano por parcela isolada contrariou o entendimento do STJ; determinou-se a imediata reativação do plano, a exclusão do período sem cobertura e a continuidade da emissão de boletos conforme contrato, além da condenação da recorrida em custas e honorários de 20% do valor da causa.

Parties
Recorrente/autor(a): SANDRA PANNO; Recorrida/rezponsável: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inadimplemento, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Planos De Saúde, Notificação Para Purga Da Mora, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Inadimplemento Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Surrectio +3 more

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Parties

SANDRA PANNO

Recorrente/autor(a)

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrida/rezponsável

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de parcela isolada autoriza o cancelamento do plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98
  2. 2 Se o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento afasta o dever de reativação do contrato (teoria do adimplemento substancial / surrectio)
  3. 3 Exigência de notificação pessoal para purga da mora conforme art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento configura violação à boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio, motivo pelo qual o acórdão que manteve o cancelamento do plano por parcela isolada contrariou o entendimento do STJ; determinou-se a imediata reativação do plano, a exclusão do período sem cobertura e a continuidade da emissão de boletos conforme contrato, além da condenação da recorrida em custas e honorários de 20% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a recorrida promova a imediata reativação do plano de saúde da recorrente (matrícula 199641-0, contrato 37-3783616)
  • Determinar que a recorrida continue emitindo boletos nos termos dispostos no contrato