AREsp 1950388 - DECISAO

AREsp 1950388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; ademais, o inadimplemento foi reconhecido como incontroverso na origem, aplicando-se as consequências previstas nos arts. 394 e 395 do Código Civil, e não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA DE FÁTIMA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Rescisão Contratual, Interpelação Para Constituição Em Mora, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Rescisão Contratual Interpelação Para Constituição Em Mora Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DE FÁTIMA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpelação prévia para constituição em mora
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; ademais, o inadimplemento foi reconhecido como incontroverso na origem, aplicando-se as consequências previstas nos arts. 394 e 395 do Código Civil, e não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.