AREsp 1909827 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, fundamentando-se em prova pericial, notas fiscais, contratos e boletins de medição que demonstraram a relação contratual e o débito; a liquidação por arbitramento é permitida pelo art. 509 do CPC; a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita.

Parties
Apelante: Ternium; Autora: empresa autora; Apelada: Apelada; Ré: rés/réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplemento, Liquidação Por Arbitramento, Lucros Cessantes, Nota Fiscal, Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Alimentos Entre Ex Cônjuges
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Case Brief

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Parties

Ternium

Apelante

empresa autora

Autora

Apelada

Apelada

rés/réus

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141, 324 e 492 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, fundamentando-se em prova pericial, notas fiscais, contratos e boletins de medição que demonstraram a relação contratual e o débito; a liquidação por arbitramento é permitida pelo art. 509 do CPC; a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.