AREsp 2589506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o direito de receber as parcelas ficou suspenso em razão da liminar na Ação Civil Pública que visava a regularização do loteamento, de modo que apenas com a regularização e extinção da ação emergiu o direito de exigir as parcelas; inexistindo prova de notificação quanto à alteração da forma de pagamento, os juros de mora e multa devem incidir a partir da citação; a alteração desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Mora, Juros De Mora, Loteamento Irregular, Regularização De Loteamento, Constituição Em Mora, Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Inadimplemento Mora Juros De Mora Loteamento Irregular Regularização De Loteamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora e multa devem incidir desde o vencimento das parcelas ou a partir da citação, diante da suspensão do direito de receber em razão de liminar em Ação Civil Pública
  2. 2 Se era necessária notificação judicial ou extrajudicial para a constituição em mora, nos termos do art. 38 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a ocorrência de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o direito de receber as parcelas ficou suspenso em razão da liminar na Ação Civil Pública que visava a regularização do loteamento, de modo que apenas com a regularização e extinção da ação emergiu o direito de exigir as parcelas; inexistindo prova de notificação quanto à alteração da forma de pagamento, os juros de mora e multa devem incidir a partir da citação; a alteração desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.