AREsp 2556636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de fato e de direito, reconhecendo mora da vendedora até a expedição do habite-se; o recurso especial não pode prosperar por implicar reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplemento, Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Habite Se, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Inadimplemento Mora Exceção Do Contrato Não Cumprido Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora da vendedora ou dos compradores no período indicado
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de fato e de direito, reconhecendo mora da vendedora até a expedição do habite-se; o recurso especial não pode prosperar por implicar reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.