AREsp 2612254 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional estava alinhada à jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.887.705/SP) no sentido de que o recebimento de mensalidades após o inadimplemento viola a boa-fé objetiva e a surrectio; além disso, a insurgente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido e as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também por analogia a Súmula 283 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Apelada: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadimplemento, Rescisão Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Notificação Prévia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Inadimplemento Rescisão Contratual Dano Moral Obrigação De Fazer +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Vivest

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão contratual por inadimplemento superior a 60 dias
  2. 2 efeito do recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento sobre a boa-fé objetiva e o instituto da surrectio
  3. 3 configuração de ato ilícito ensejador de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional estava alinhada à jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.887.705/SP) no sentido de que o recebimento de mensalidades após o inadimplemento viola a boa-fé objetiva e a surrectio; além disso, a insurgente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido e as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também por analogia a Súmula 283 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.