AREsp 2398759 - DECISAO

AREsp 2398759 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma expressa as questões suscitadas, concluiu que a cláusula contratual 11.2 prevê prazo de prorrogação de 90 dias (e não 180), reconheceu a existência de atraso na entrega do imóvel e aplicou o entendimento do Tema 971 do STJ sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Agravante / Recorrente: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 971 Do STJ
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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão em embargos de declaração
  3. 3 interpretação da cláusula contratual de prorrogação (90 vs 180 dias)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma expressa as questões suscitadas, concluiu que a cláusula contratual 11.2 prevê prazo de prorrogação de 90 dias (e não 180), reconheceu a existência de atraso na entrega do imóvel e aplicou o entendimento do Tema 971 do STJ sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.