AREsp 2855142 - DECISAO

AREsp 2855142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento a respeito da inexistência de mora em razão do não envio de boletos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, o devedor tinha conhecimento do valor e vencimento e meios de diligenciar para efetuar o pagamento.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Mora, Envio De Boleto, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução/embargos À Execução Inadimplemento Mora Envio De Boleto Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de envio de boletos afasta a mora e a cobrança de juros
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento a respeito da inexistência de mora em razão do não envio de boletos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, o devedor tinha conhecimento do valor e vencimento e meios de diligenciar para efetuar o pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.