AREsp 2592962 - DECISAO

AREsp 2592962 - DECISAO

Afasta-se omissão apontada porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a abusividade de bloquear o acesso ao conteúdo do curso na hipótese de inadimplência inferior a 90 dias (art. 6º da Lei 9.870/1999); qualquer pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAMAR CURSOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento, Rescisão Contratual, Dano Moral, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Educacional Inadimplemento Rescisão Contratual Dano Moral Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

DAMAR CURSOS TÉCNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 6º da Lei 9.870/1999 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 6º da Lei 9.870/1999 em caso de resolução contratual versus mero inadimplemento
  3. 3 Configuração de prática abusiva ao bloquear acesso ao conteúdo do curso por inadimplemento inferior a 90 dias

Ratio Decidendi

Afasta-se omissão apontada porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a abusividade de bloquear o acesso ao conteúdo do curso na hipótese de inadimplência inferior a 90 dias (art. 6º da Lei 9.870/1999); qualquer pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC