AREsp 3015209 - DECISAO

AREsp 3015209 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou prova testemunhal e documental, manteve o provimento da reconvenção de R$ 32.000,00 e aplicou multa contratual de 20% com autorização de compensação nos termos do art. 368 do CC, questões que não comportam análise em recurso especial.

Parties
Agravante: CENDRON ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA; Agravada: FORMA ESPAÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Código Civil), Compensação De Créditos (art. 368 Do Código Civil), Multa Contratual, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Direito Civil Contratos Inadimplemento Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Código Civil) Compensação De Créditos (art. 368 Do Código Civil) Multa Contratual Reconvenção +2 more

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Parties

CENDRON ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Agravante

FORMA ESPAÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 autorização de compensação de créditos nos termos do art. 368 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou prova testemunhal e documental, manteve o provimento da reconvenção de R$ 32.000,00 e aplicou multa contratual de 20% com autorização de compensação nos termos do art. 368 do CC, questões que não comportam análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.