AREsp 3009720 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) parte da insurgência contra arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964 foi argüida de forma genérica, sem indicação precisa dos incisos ou alíneas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese relativa à aplicabilidade da taxa SELIC (art. 406 CC) não foi objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ); (iii) quanto às cotas condominiais, o tribunal de origem fundamentou autonomamente que a responsabilidade pelas cotas é da vendedora até a imissão na posse, fundamento suficiente e não...

Parties
Agravante/recorrente: SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Cláusula Penal, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Condominial Inadimplemento Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 406 do Código Civil (taxa SELIC e vedação de cumulação com correção monetária)
  2. 2 ilegitimidade passiva para pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse (arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964)
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF, art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) parte da insurgência contra arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964 foi argüida de forma genérica, sem indicação precisa dos incisos ou alíneas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese relativa à aplicabilidade da taxa SELIC (art. 406 CC) não foi objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ); (iii) quanto às cotas condominiais, o tribunal de origem fundamentou autonomamente que a responsabilidade pelas cotas é da vendedora até a imissão na posse, fundamento suficiente e não...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.