AREsp 2966712 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, deixou de prequestionar matérias que não foram debatidas na origem (incidindo Súmula 211/STJ) e as alegações demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via especial (Súmulas 5 e 7), além de haver deficiência na fundamentação quanto ao art. 475 do CC (Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso especial restou inadmissível e o agravo improvido.

Parties
Credora: Exequente; Devedor: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplemento, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Cláusula Resolutiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Inadimplemento Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Adimplemento Substancial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Credora

Executado

Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação dos arts. 313 e 314 do Código Civil quanto à recusa do credor em aceitar consignação/renegociação
  3. 3 aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula resolutiva expressa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, deixou de prequestionar matérias que não foram debatidas na origem (incidindo Súmula 211/STJ) e as alegações demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via especial (Súmulas 5 e 7), além de haver deficiência na fundamentação quanto ao art. 475 do CC (Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso especial restou inadmissível e o agravo improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias