REsp 2227548 - DECISAO

REsp 2227548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por violação da Súmula 283/STF: a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos eles, de modo que não superou a barreira de admissibilidade.

Parties
Autora: MOEMA LUCIA DA SILVA VIANA LEITE; Ré: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO- OAB/PREV-RJ; Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Pecúlio Por Morte C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadimplemento, Comunicação De Mora, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Previdência Complementar Inadimplemento Comunicação De Mora Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

MOEMA LUCIA DA SILVA VIANA LEITE

Autora

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO- OAB/PREV-RJ

Ré

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Pecúlio Por Morte C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de previdência complementar fechada
  2. 2 necessidade de comunicação da mora para constituição em mora e eventual cancelamento do seguro
  3. 3 aplicação do art. 763 do Código Civil quanto ao inadimplemento e direito à indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por violação da Súmula 283/STF: a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos eles, de modo que não superou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o patamar máximo do §2º