AREsp 3175941 - DECISAO

AREsp 3175941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal admitido para Recurso Especial, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou a fixação parcial dos danos em provas e indícios suficientes (fotografias não impugnadas, laudo pericial, testemunho, obras posteriores pelos autores), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: OSVALDO SEPP - CONSTRUCAO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Danos Materiais, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Contratos (empreitada) Direito Processual Civil Prova Inadimplemento Danos Materiais Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OSVALDO SEPP - CONSTRUCAO

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundamentado em alegada violação a princípios constitucionais
  2. 2 Valoração de provas (fotografias sem data, laudo unilateral)
  3. 3 Fixação parcial de indenização e liquidação de sentença (art. 491 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal admitido para Recurso Especial, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou a fixação parcial dos danos em provas e indícios suficientes (fotografias não impugnadas, laudo pericial, testemunho, obras posteriores pelos autores), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se