AREsp 1760189 - DECISAO

AREsp 1760189 - DECISAO

O reconhecimento da ausência de notificação válida pelo TJSP depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o restabelecimento do plano e afastou a revisão das provas. Mantiveram-se, igualmente, os honorários no patamar já fixado em razão do art. 85, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: CÉLIA APARECIDA MATOSO (CÉLIA); Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Notificação Prévia, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Inadimplemento Notificação Prévia Tutela De Urgência Danos Morais +1 more

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Parties

CÉLIA APARECIDA MATOSO (CÉLIA)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA (NOTRE DAME)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem notificação prévia
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade/insuficiência de prova de notificação válida e consequente restabelecimento do plano

Ratio Decidendi

O reconhecimento da ausência de notificação válida pelo TJSP depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o restabelecimento do plano e afastou a revisão das provas. Mantiveram-se, igualmente, os honorários no patamar já fixado em razão do art. 85, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da NOTRE DAME, por já terem sido fixados no máximo patamar legal.