AREsp 1795985 - DECISAO

AREsp 1795985 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, violação específica do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica), o Tribunal a quo constatou ausência de notificação prévia exigida pelo art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 (fato cuja reanálise demandaria exame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado, sendo adequada a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplemento, Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Inadimplemento Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Danos Morais +4 more

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Parties

UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegação genérica de omissão)
  2. 2 interpretação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 quanto à suspensão/resolução do contrato por inadimplência
  3. 3 caracterização e valoração de danos morais por cancelamento indevido de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, violação específica do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica), o Tribunal a quo constatou ausência de notificação prévia exigida pelo art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 (fato cuja reanálise demandaria exame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado, sendo adequada a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fl. 318, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.