REsp 1940334 - DECISAO

REsp 1940334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, constatando que os recorrentes estavam inadimplentes na data do ajuizamento, o que impede a indenização por lucros cessantes nos termos do art. 476 do Código Civil; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THAIS BAGGIO GOMES MORAIS; Recorrente: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Exceção Do Contrato Não Cumprido Lucros Cessantes Ônus Da Prova Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS BAGGIO GOMES MORAIS

Recorrente

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 476 do Código Civil e exceção do contrato não cumprido
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, constatando que os recorrentes estavam inadimplentes na data do ajuizamento, o que impede a indenização por lucros cessantes nos termos do art. 476 do Código Civil; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.