REsp 1958785 - DECISAO

REsp 1958785 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento oportuno.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
DÁ PROVIMENTO ao agravo e determina sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento, Obrigação De Fazer, Mora, Ressarcimento De Prejuízos, Garantia Contratual, Liquidação De Sentença, Conversão Em Recurso Especial
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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 inadimplemento de obrigação de fazer durante o prazo de garantia contratual
  3. 3 possibilidade de contratação de terceiro por urgência e direito ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento oportuno.

Court Disposition

DÁ PROVIMENTO ao agravo e determina sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Conversão determinada sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno