AREsp 2707493 - ACORDAO

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O recurso especial não pode prosperar quanto ao mérito do reconhecimento de inadimplemento antecipado porque isso exigiria reexame do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou os fundamentos essenciais; contudo, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada porque não se demonstrou caráter protelatório.

Parties
Agravante: Helbor Empreendimentos S/A; Agravante: HESA 55 Investimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: True Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Inadimplemento Antecipado, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Antecipado Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Helbor Empreendimentos S/A

Agravante

HESA 55 Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

True Securitizadora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, em recurso especial, do inadimplemento antecipado a partir de declarações da autora e aplicação direta da Lei 9.514/97
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar quanto ao mérito do reconhecimento de inadimplemento antecipado porque isso exigiria reexame do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou os fundamentos essenciais; contudo, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada porque não se demonstrou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.