AREsp 1892862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral e a fixação do seu quantum depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Restituição De Valores (taxa De Evolução De Obras), Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inadimplemento Contratual Danos Morais Cláusula Penal Restituição De Valores (taxa De Evolução De Obras) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Direito do consumidor à restituição da taxa de evolução de obras em caso de atraso
  3. 3 Possibilidade de reversão da cláusula penal em desfavor da construtora inadimplente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral e a fixação do seu quantum depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.