AREsp 1910608 - DECISAO

AREsp 1910608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que o inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, e que a cláusula penal (moratória ou compensatória) não pode ser cumulada com perdas e danos; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Autor: BENEDITO CARLOS DA SILVA; Réu: Ita Brasil Construtora e Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadimplemento Contratual Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Danos Emergentes +2 more

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Parties

BENEDITO CARLOS DA SILVA

Autor

Ita Brasil Construtora e Incorporadora Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral por si só
  2. 2 Se a cláusula penal (moratória ou compensatória) é cumulável com perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que o inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, e que a cláusula penal (moratória ou compensatória) não pode ser cumulada com perdas e danos; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.