AREsp 1887078 - DECISAO

AREsp 1887078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a condenação por danos morais porque o inadimplemento contratual verificado (atraso pouco superior a um ano) não demonstrou, nos autos, consequência além do mero aborrecimento; aparte disso, o reexame da alegada renúncia tácita à prescrição exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e redimensionou-se a sucumbência.

Parties
Agravante: CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS S/A; Agravado/autores: ROGÉRIO SILVA PINTO; Agravada/autores: DÉBORA APARECIDA BERNARDINA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória Cumulada Com Ressarcimento Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Prescrição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, INCC, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Prescrição Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

ROGÉRIO SILVA PINTO

Agravado/autores

DÉBORA APARECIDA BERNARDINA PINTO

Agravada/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória Cumulada Com Ressarcimento Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a condenação por danos morais porque o inadimplemento contratual verificado (atraso pouco superior a um ano) não demonstrou, nos autos, consequência além do mero aborrecimento; aparte disso, o reexame da alegada renúncia tácita à prescrição exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e redimensionou-se a sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Redimensionamento do ônus sucumbencial: custas processuais a cargo em 70% da agravante e 30% dos agravados.