REsp 1943624 - DECISAO

REsp 1943624 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na medida em que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral (Súmula 568/STJ), e foi verificado que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, afastando-se, assim, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; aplicou-se também a súmula 284/STF quanto ao não conhecimento quando ausente indicação de omissão/obscuridade nas razões recursais, e procedeu-se ao redimensionamento do ônus sucumbencial e honorários.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA; Recorrido: FILIPE MALAFAIA CERQUEIRA; Recorrido: ALINE OLIVEIRA MALAFAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido: afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e retirada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; redimensionamento da sucumbência e honorários.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal Moratória, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Danos Morais Danos Materiais Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA

Recorrente

FILIPE MALAFAIA CERQUEIRA

Recorrido

ALINE OLIVEIRA MALAFAIA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação judicial)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na medida em que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral (Súmula 568/STJ), e foi verificado que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, afastando-se, assim, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; aplicou-se também a súmula 284/STF quanto ao não conhecimento quando ausente indicação de omissão/obscuridade nas razões recursais, e procedeu-se ao redimensionamento do ônus sucumbencial e honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido: afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e retirada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; redimensionamento da sucumbência e honorários.

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de compensação por danos morais
  • Retirar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15