AREsp 1901781 - DECISAO

AREsp 1901781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente com os arestos apontados para fins de conhecimento pela alínea 'c'; adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENTERPRISE-SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Indenização Por Danos Morais À Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Dano Moral Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Indenização Por Danos Morais À Pessoa Jurídica Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ENTERPRISE-SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do contrato em razão de inadimplência justifica o bloqueio do software e se tal conduta configura dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 188 do Código Civil e do art. 373, II do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente com os arestos apontados para fins de conhecimento pela alínea 'c'; adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.