AREsp 1922495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a ilegitimidade das cobranças (art. 373, I, NCPC).

Parties
Agravante: EMISSAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Pacta Sunt Servanda, Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Contratos Inadimplemento Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Pacta Sunt Servanda Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMISSAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
  3. 3 ônus da prova e comprovação do inadimplemento (art. 373, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a ilegitimidade das cobranças (art. 373, I, NCPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.