AREsp 1943480 - DECISAO

AREsp 1943480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à inexistência de danos morais em casos de inadimplemento contratual
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.