REsp 1689434 - DECISAO

REsp 1689434 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral por se tratar de matéria fática sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; reconhecida a validade da cláusula de tolerância com fundamento na jurisprudência que admite prazos razoáveis (até 180 dias) e no dever de informação; contudo, afastada a incongruência com a jurisprudência sobre cumulação da multa moratória com lucros cessantes no caso concreto, dada a natureza da cláusula (sem periodicidade mensal e não equivalente a locativo), e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a inversão da multa moratória conforme acórdão dos embargos infringentes.

Parties
Recorrente: THIAGO MONARO; Recorrente: ANDREIA CANTELLI MONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Após Admissão Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula De Tolerância, Multa Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inversão De Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Cláusula De Tolerância Multa Moratória Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

THIAGO MONARO

Recorrente

ANDREIA CANTELLI MONARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Após Admissão Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de tolerância em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 existência de danos morais indenizáveis
  3. 3 nulo ou não da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral por se tratar de matéria fática sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; reconhecida a validade da cláusula de tolerância com fundamento na jurisprudência que admite prazos razoáveis (até 180 dias) e no dever de informação; contudo, afastada a incongruência com a jurisprudência sobre cumulação da multa moratória com lucros cessantes no caso concreto, dada a natureza da cláusula (sem periodicidade mensal e não equivalente a locativo), e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a inversão da multa moratória conforme acórdão dos embargos infringentes.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a inversão da multa moratória conforme determinado no acórdão objeto dos embargos infringentes de fls. 215/232, e-STJ.
  • Publique-se.