AREsp 1922450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à configuração e ao valor dos danos morais dependem de valoração de prova e das circunstâncias do caso concreto, matéria vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alliage S.A. Indústria Médico Odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Teoria Finalista, Súmula 7/stj
Direito Civil Inadimplemento Contratual Danos Morais Quantum Indenizatório Teoria Finalista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alliage S.A. Indústria Médico Odontológica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais à pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor segundo a teoria finalista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à configuração e ao valor dos danos morais dependem de valoração de prova e das circunstâncias do caso concreto, matéria vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.