EREsp 1911383 - ACORDAO

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Na vigência dos contratos celebrados entre as partes a recorrente estava autorizada a distribuir cópias do software SIG Corretor a seus corretores e a terceiros conforme as previsões contratuais, de modo que tal conduta não configurou inadimplemento principal; embora a recorrente tenha descumprido a obrigação acessória de informar o número de cópias durante o primeiro contrato, não houve demonstração de dano patrimonial relevante já que a remuneração pactuada era fixa e independe do número de cópias, razão pela qual não há dever de indenizar; portanto o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Contratada; Recorrida: AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA; Contratante; Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Parcial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da recorrida.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Materiais E Morais, Licença De Uso De Software, Obrigação Acessória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantificação De Indenização, Sucumbência Recíproca, Distribuição De Cópias De Software
Processual Civil Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Contratos Inadimplemento Contratual Danos Materiais E Morais Licença De Uso De Software +5 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Contratada; Recorrida

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Contratante; Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Parcial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de ato ilícito por distribuição de cópias
  3. 3 capacidade de violação de obrigação acessória ensejar indenização

Ratio Decidendi

Na vigência dos contratos celebrados entre as partes a recorrente estava autorizada a distribuir cópias do software SIG Corretor a seus corretores e a terceiros conforme as previsões contratuais, de modo que tal conduta não configurou inadimplemento principal; embora a recorrente tenha descumprido a obrigação acessória de informar o número de cópias durante o primeiro contrato, não houve demonstração de dano patrimonial relevante já que a remuneração pactuada era fixa e independe do número de cópias, razão pela qual não há dever de indenizar; portanto o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da recorrida.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos formulados por AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.
  • A recorrida arcará com as despesas processuais.