AREsp 1711170 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a matéria controvertida exigia análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciados Administrativos 2 E 3/stj
Processo Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Enunciados Administrativos 2 E 3/stj

Case Brief

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Parties

RIMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a matéria controvertida exigia análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.