AREsp 1590225 - DECISAO

AREsp 1590225 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da existência de omissão na decisão dos embargos de declaração quanto a pontos suscitados pela agravante (trechos do laudo pericial e questões contratuais relevantes), devendo ser cassado o acórdão dos embargos de declaração e os autos retornarem à origem para que seja prolatada nova decisão sanando a omissão e pronunciando-se sobre as matérias federais suscitadas.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravada: NET COURIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Recurso Especial, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Omissão Na Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Recurso Especial Indenização

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

NET COURIER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza da cláusula contratual (garantia de diferença mínima de 5% entre compra e venda)
  3. 3 valoração e alcance do laudo pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da existência de omissão na decisão dos embargos de declaração quanto a pontos suscitados pela agravante (trechos do laudo pericial e questões contratuais relevantes), devendo ser cassado o acórdão dos embargos de declaração e os autos retornarem à origem para que seja prolatada nova decisão sanando a omissão e pronunciando-se sobre as matérias federais suscitadas.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão, observados os fundamentos expendidos.