AREsp 1926923 - DECISAO

AREsp 1926923 - DECISAO

Restou demonstrado que a segunda ré (BARRA FRIOS) solicitou a exclusão da autora do plano de saúde antes do falecimento do titular e da rescisão do contrato de trabalho, impedindo o gozo do benefício contratual de manutenção gratuita por cinco anos, caracterizando ilícito contratual, nexo causal e dever de indenizar; a revisão do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de ausência de responsabilidade ou de mera intermediação não afastou a condenação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido, mantendo-se condenações e providências da instância ordinária.

Parties
Autora: MARIA ZELIA PEREIRA DE MOURA (MARIA); Ré: UNIMED NOVA IGUAÇU OOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (UNIMED); Segunda Ré: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (BARRA FRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantidas condenações da instância de origem quanto à responsabilidade de BARRA FRIOS pela exclusão indevida da autora do plano de saúde, manutenção do plano por cinco anos, condenação por danos morais e apuração dos danos materiais em liquidação.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exclusão De Dependente De Plano De Saúde, Danos Morais, Danos Materiais, Solidariedade Passiva, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Inadimplemento Contratual Exclusão De Dependente De Plano De Saúde Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

MARIA ZELIA PEREIRA DE MOURA (MARIA)

Autora

UNIMED NOVA IGUAÇU OOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (UNIMED)

Ré

BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (BARRA FRIOS)

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empregadora (BARRA FRIOS) pela exclusão indevida de dependente do plano de saúde
  2. 2 solidariedade passiva entre empregadora e operadora do plano
  3. 3 reparação por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que a segunda ré (BARRA FRIOS) solicitou a exclusão da autora do plano de saúde antes do falecimento do titular e da rescisão do contrato de trabalho, impedindo o gozo do benefício contratual de manutenção gratuita por cinco anos, caracterizando ilícito contratual, nexo causal e dever de indenizar; a revisão do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de ausência de responsabilidade ou de mera intermediação não afastou a condenação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido, mantendo-se condenações e providências da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantidas condenações da instância de origem quanto à responsabilidade de BARRA FRIOS pela exclusão indevida da autora do plano de saúde, manutenção do plano por cinco anos, condenação por danos morais e apuração dos danos materiais em liquidação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
  • Manter a condenação da segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00