AREsp 1905460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a mora decorreu de caso fortuito (exigências do Cartório de Registro de Imóveis) e que os autores não provaram desídia dos apelados; a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ERCI JOSÉ DE SOUZA; Autor: ELISET E ALVES ARAGÃO SOUZA; Réu: ADÃO PEDRO GUEDES; Réu: ZENILDA MARIA DE JESUS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Multa Por Inadimplemento Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Preadquestionamento
Processual Civil Direito Civil Contratos Inadimplemento Contratual Caso Fortuito/força Maior Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERCI JOSÉ DE SOUZA

Autor

ELISET E ALVES ARAGÃO SOUZA

Autor

ADÃO PEDRO GUEDES

Réu

ZENILDA MARIA DE JESUS GUEDES

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Multa Por Inadimplemento Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mora no cumprimento do desmembramento imobiliário configura caso fortuito e exclui a responsabilidade dos prometentes vendedores
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, a revisão de matéria que dependa de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a mora decorreu de caso fortuito (exigências do Cartório de Registro de Imóveis) e que os autores não provaram desídia dos apelados; a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial