AREsp 1919169 - DECISAO

AREsp 1919169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas e as alegações sobre nulidade contratual e demais pontos foram suscitadas apenas após a interposição da apelação, incidindo preclusão consumativa; ademais foi aplicada majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MOISES ALEXANDRE SOARES DE SANTIAGO - ESPÓLIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Nulidade Contratual, Direito De Retenção, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Contratos Telecomunicações/radiodifusão Competência Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Nulidade Contratual +5 more

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Parties

MOISES ALEXANDRE SOARES DE SANTIAGO - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria suscitada após a interposição da apelação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas e as alegações sobre nulidade contratual e demais pontos foram suscitadas apenas após a interposição da apelação, incidindo preclusão consumativa; ademais foi aplicada majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios do recorrente para 15% sobre o valor da condenação
  • intimem-se