AREsp 1979553 - DECISAO

AREsp 1979553 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e por pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIDA NOBRE BRASIL CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Fortuito Interno/externo, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Juros De Mora, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Fortuito Interno/externo +7 more

Case Brief

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Parties

VIDA NOBRE BRASIL CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de inadimplemento da recorrente
  2. 2 qual natureza do fortuito (interno ou externo) e exclusão de responsabilidade
  3. 3 obrigação de restituição integral ou retenção de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e por pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.