AREsp 1909505 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente não comprovou a quebra contratual, motivo pelo qual não se pode reformar tal entendimento em sede de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 85, §11, do CPC, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENGENHO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENGENHO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da quebra contratual imputada ao réu
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente não comprovou a quebra contratual, motivo pelo qual não se pode reformar tal entendimento em sede de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 85, §11, do CPC, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se