REsp 1904174 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão é decorrente de inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel em contrato de compra e venda), sujeitando-a ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção; a agravante não demonstrou fundamentos capazes de alterar esse entendimento.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadimplemento Contratual, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 206, § 3º, V do CC/2002 vs art. 205 do CC/2002 em ações de indenização decorrentes de inadimplemento contratual
- 2 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual (decenal ou trienal)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão é decorrente de inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel em contrato de compra e venda), sujeitando-a ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção; a agravante não demonstrou fundamentos capazes de alterar esse entendimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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