AREsp 1874250 - DECISAO

AREsp 1874250 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; as conclusões de fato do acórdão (que reconheceram a responsabilidade da primeira requerida com base na cláusula contratual e isentaram a corretora Bullmark por sua atuação meramente intermediadora e por cláusula contratual) não podem ser reformadas em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos...

Parties
Agravante/recorrente: VOGA BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E AMBIENTAIS LTDA; Corretora/intermediária (parte Indicada No Acórdão): BULLMARK INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cessão De Direitos, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

VOGA BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E AMBIENTAIS LTDA

Agravante/recorrente

BULLMARK INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.-ME

Corretora/intermediária (parte Indicada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 presença ou não de prequestionamento quanto aos arts. 234, 295 e 723 do Código Civil
  3. 3 inadimplemento contratual e cumprimento do instrumento particular de cessão de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; as conclusões de fato do acórdão (que reconheceram a responsabilidade da primeira requerida com base na cláusula contratual e isentaram a corretora Bullmark por sua atuação meramente intermediadora e por cláusula contratual) não podem ser reformadas em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.