EREsp 1911383 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Superior Tribunal de Justiça pode exercer juízo de admissibilidade independentemente do tribunal de origem; a distribuição de cópias do software estava autorizada nos contratos, de modo que não houve inadimplemento; o descumprimento de obrigação acessória de informar número de cópias ocorreu apenas no primeiro contrato e não acarretou dano, pois a remuneração era fixa, inexistindo dever de indenizar; não incidem as Súmulas 5 e 126 do STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Licença De Uso De Software, Obrigação Acessória, Indenização Por Danos, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Direito Contratual Inadimplemento Contratual Licença De Uso De Software Obrigação Acessória Indenização Por Danos +2 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de nulidade por ausência de contraditório (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 restabelecimento da sentença e alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 existência ou não de inadimplemento contratual pela distribuição de cópias do software

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Superior Tribunal de Justiça pode exercer juízo de admissibilidade independentemente do tribunal de origem; a distribuição de cópias do software estava autorizada nos contratos, de modo que não houve inadimplemento; o descumprimento de obrigação acessória de informar número de cópias ocorreu apenas no primeiro contrato e não acarretou dano, pois a remuneração era fixa, inexistindo dever de indenizar; não incidem as Súmulas 5 e 126 do STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.