REsp 2053215 - DECISAO

REsp 2053215 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, considerando elementos probatórios (laudo pericial, parecer técnico, contratos, vistoria) e aplicando o art. 493 do CPC ao admitir fato superveniente que demonstrou o inadimplemento da Terracap; rejeitou-se a alegação de vício de fundamentação/omissão, e destacou-se que a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se as consequências fixadas pelo tribunal de origem, inclusive a majoração da multa diária em atenção ao princípio...

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Artigo 493 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Inadimplemento Contratual Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Artigo 493 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de consideração de fato constitutivo do direito verificado após o ajuizamento (art. 493 CPC)
  2. 2 Validade e majoração da multa cominatória e aplicação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 Alegação de vícios de fundamentação (omissão, contradição, obscuridade) e análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, considerando elementos probatórios (laudo pericial, parecer técnico, contratos, vistoria) e aplicando o art. 493 do CPC ao admitir fato superveniente que demonstrou o inadimplemento da Terracap; rejeitou-se a alegação de vício de fundamentação/omissão, e destacou-se que a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se as consequências fixadas pelo tribunal de origem, inclusive a majoração da multa diária em atenção ao princípio...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial