AREsp 2308139 - DECISAO

AREsp 2308139 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, fundamentado em laudo pericial, concluiu pela inexecução integral ou parcial inútil do sistema contratado, justificando a resolução contratual e a indenização integral; as alegações da recorrente implicariam reexame de prova e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo enfrentou as questões; a tese de adimplemento parcial não foi demonstrada de modo a afastar a conclusão de inutilidade e inadimplemento total.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Pelo Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Adimplemento Parcial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Adimplemento Parcial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Pelo Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento contratual
  2. 2 reexame do fato e da prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, fundamentado em laudo pericial, concluiu pela inexecução integral ou parcial inútil do sistema contratado, justificando a resolução contratual e a indenização integral; as alegações da recorrente implicariam reexame de prova e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo enfrentou as questões; a tese de adimplemento parcial não foi demonstrada de modo a afastar a conclusão de inutilidade e inadimplemento total.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.