AREsp 2373067 - DECISAO

AREsp 2373067 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a comprovação da entrega do material — ficando assim obstado pela Súmula 283/STF; além disso, discutir a adequação da retenção implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Retenção De Pagamento, Sanção Administrativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação Dos Efeitos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadimplemento Contratual Retenção De Pagamento Sanção Administrativa Correção Monetária Juros Moratórios Modulação Dos Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  3. 3 legitimidade da retenção de pagamento por irregularidade fiscal de filial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a comprovação da entrega do material — ficando assim obstado pela Súmula 283/STF; além disso, discutir a adequação da retenção implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).