REsp 2085761 - DECISAO

REsp 2085761 - DECISAO

Mantida a conclusão de inadimplemento contratual pelo Tribunal de origem em razão do Termo de Compromisso firmado com o Município e registrado na matrícula do loteamento, bem como da publicidade que gerou legítima expectativa nos consumidores; afasta-se, todavia, a multa imposta nos embargos de declaração por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se reformou a conclusão de mérito sobre o inadimplemento.

Parties
Recorrente: CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta à recorrente nos embargos de declaração; mantida a decisão sobre o inadimplemento e os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Obrigação De Fazer (execução De Obra), Publicidade Enganosa, Súmula 98/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Obrigação De Fazer (execução De Obra) Publicidade Enganosa Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento contratual pela não construção da rede interna de esgotamento sanitário
  2. 2 incidência de multa por embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de inadimplemento contratual pelo Tribunal de origem em razão do Termo de Compromisso firmado com o Município e registrado na matrícula do loteamento, bem como da publicidade que gerou legítima expectativa nos consumidores; afasta-se, todavia, a multa imposta nos embargos de declaração por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se reformou a conclusão de mérito sobre o inadimplemento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta à recorrente nos embargos de declaração; mantida a decisão sobre o inadimplemento e os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente.
  • Manter a decisão de mérito que reconheceu o inadimplemento contratual e os ônus sucumbenciais.