REsp 2079322 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não indicou o dispositivo legal violado quanto aos danos moral e material, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: A. M. QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCI O DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LITDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Pessoas Jurídicas, Dano Material, Dano Moral, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Pessoas Jurídicas Dano Material Dano Moral Inversão Do Ônus Sucumbencial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

A. M. QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCI O DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LITDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto à pretensão de dano material e moral
  3. 3 inversão do ônus sucumbencial fundada no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não indicou o dispositivo legal violado quanto aos danos moral e material, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e quanto à pretensão de danos morais e materiais por ausência de indicação do dispositivo legal violado.