AREsp 1214312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou diretamente as questões centrais (afastando venda a non domino e inadimplemento) e porque diversos dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO; Apelado: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Venda a Non Domino, Registro Na Junta Comercial, Prequestionamento, Ônus Da Motivação Judicial, Reexame De Provas
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Societário Inadimplemento Contratual Venda a Non Domino Registro Na Junta Comercial Prequestionamento Ônus Da Motivação Judicial +1 more

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Parties

ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO

Agravante

Carlos

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inadimplemento contratual
  2. 2 Configuração de venda a non domino
  3. 3 Existência de vícios de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou diretamente as questões centrais (afastando venda a non domino e inadimplemento) e porque diversos dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.