AREsp 2560331 - DECISAO

AREsp 2560331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo inviável o reexame de fatos e provas. Mantida a configuração excepcional de dano moral em razão de atraso superior a uma década sem comunicação contratual, mas modificada a forma de atualização e juros da condenação de ressarcimento de R$ 110.580,00 para incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir da citação, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autora/recorrida: JANETE JANE GOMES PACHECO; Autor/recorrido: PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária (selic), Cláusula Penal, Foro De Eleição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema 971/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária (selic) Cláusula Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

JANETE JANE GOMES PACHECO

Autora/recorrida

PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 competência/foro de eleição
  2. 2 culpa exclusiva de terceiro e nexo causal
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo inviável o reexame de fatos e provas. Mantida a configuração excepcional de dano moral em razão de atraso superior a uma década sem comunicação contratual, mas modificada a forma de atualização e juros da condenação de ressarcimento de R$ 110.580,00 para incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir da citação, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, a partir da citação, sobre a condenação de ressarcimento de R$ 110.580,00
  • Publicar e intimar; prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15