AREsp 2559446 - DECISAO

AREsp 2559446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 autorizando a majoração em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: THE STREET EVENTOS E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Abatimento Do Valor Do Contrato Por Inadimplemento Parcial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Abatimento Do Valor Do Contrato Por Inadimplemento Parcial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THE STREET EVENTOS E MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do abatimento do valor do contrato com base no inadimplemento parcial
  2. 2 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 autorizando a majoração em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.