AREsp 2172847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (comprovando o inadimplemento e a indenização por lucros cessantes), sendo vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a forma de fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Materiais (lucros Cessantes), Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Autoral Inadimplemento Contratual Danos Materiais (lucros Cessantes) Danos Morais Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de dano material (lucros cessantes) por inadimplemento contratual
  3. 3 incidência do art. 56 da Lei n. 9.610/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (comprovando o inadimplemento e a indenização por lucros cessantes), sendo vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a forma de fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.